Termos e Condições

Comprar e Vender - Condições Gerais

MANHEIM MOBILIDADE AUTOMOTIVA LTDA.

CONDIÇÕES GERAIS DOS EVENTOS CORPORATIVOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS

Os veículos inscritos para compra ou venda nos eventos corporativos organizados pela Manheim Mobilidade Automotiva Ltda. ("Manheim") ficam sujeitos às condições gerais previstas neste instrumento ("Condições Gerais"). Os participantes dos eventos corporativos organizados pela Manheim tomaram conhecimento e aceitaram as Condições Gerais antes de comprar, vender ou apresentar propostas para compra de qualquer veículo nos eventos corporativos da Manheim, obrigando–se a cumpri–las na íntegra. As Condições Gerais estarão à disposição dos participantes nos eventos corporativos e encontram–se afixadas no local ou locais onde forem realizados os eventos corporativos de venda de veículos automotivos.

 CLÁUSULA 1ª - DEFINIÇÕES

1.1. Manheim significa a Manheim Mobilidade Automotiva Ltda., sociedade organizadora dos Eventos Corporativos de Compra e Venda;

1.2. Condições Específicas significam outras condições, hipóteses e garantias não tratadas nas Condições Gerais, mas que a Manheim poderá estabelecer ao Vendedor e ao Participante, em razão da especificidade do negócio a ser celebrado entre as partes.

1.3. Comissão de Compra significa o valor devido pelo Comprador à Manheim, referente a cada Veículo comprado em um Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.4. Comissão de Venda significa o pagamento a liquidar pelo Vendedor à Manheim, referente a cada Veículo vendido em Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.5. Comprador significa o autor da Proposta Vencedora aceita pelo Mandatário durante o Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.6. Condições Gerais significa todos os termos e condições previstos neste instrumento;

1.7. Evento Corporativo de Compra e Venda significa o evento privado de compra e venda de Veículos organizado pela Manheim;

1.8. Ficha de Inscrição significa o documento de preenchimento obrigatório identificativo dos interessados, convidados pela Manheim para participar no Evento Corporativo de Compra e Venda e que os habilita a comprar ou vender Veículos;

1.9. Ficha de Inscrição do Veículo significa o documento de preenchimento obrigatório pelo Vendedor com a descrição correta das informações relevantes relacionadas ao Veículo a ser vendido no Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.10. Mandatário significa qualquer funcionário, diretor, ou representante da Manheim presente no Evento Corporativo de Compra e Venda, que, em representação do Vendedor, está apto a receber e aceitar propostas de compra;

1.11. Novo Evento Corporativo de Compra e Venda significa o novo Evento Corporativo de Compra e Venda de um Veículo que, em Evento Corporativo de Compra e Venda anterior, não atingiu o Valor Mínimo de Venda, com novo Valor Mínimo de Venda a fixar;

1.12. Participante significa qualquer pessoa convidada pela Manheim e validamente inscrita para participar de um Evento Corporativo de Compra e Venda organizado pela Manheim;

1.13. Preço Proposto significa o preço oferecido pelo Participante para a compra de determinado Veículo;

1.14. Proposta Vencedora significa a proposta com o maior Preço Proposto;

1.15. Serviços Adicionais significa todos os serviços solicitados à Manheim e prestados por esta no âmbito da suas atividades ou por terceiros subcontratados pela Manheim;

1.16. Taxa Administrativa do Comprador significa o valor devido pelo Comprador à Manheim referente à gestão do processo administrativo de cada Veículo comprado em um Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.17. Taxa de Admissão significa o valor devido pelo Vendedor à Manheim, referente a cada Veículo apresentado para um Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.18. Valor devido pelo Comprador significa o preço oferecido na Proposta Vencedora devido pelo Comprador ao Vendedor, recebido pela Manheim, na qualidade de mandatária do Vendedor, referente ao Veículo comprado no Evento Corporativo de Compra e Venda, acrescido da Comissão de Compra, da Taxa Administrativa do Comprador, dos impostos incidentes de responsabilidade do Comprador e de outros serviços eventualmente prestados ao Comprador pela Manheim ou por terceiros por ela subcontratados;

1.19. Valor devido pelo Vendedor significa o preço devido pelo Vendedor à Manheim pelos serviços prestados, acrescido da Taxa de Admissão, da Comissão de Venda, do preço de outros serviços por este solicitados à Manheim e dos impostos incidentes de responsabilidade do Vendedor;

1.20. Valor Mínimo de Venda significa o preço mínimo pelo qual o Vendedor se dispõe a vender o Veículo no Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.21. Veículo significa qualquer veículo motorizado ou conjunto de veículos que poderá ser objeto de um Evento Corporativo de Compra e Venda;

1.22. Veículo no "Estado em que se Encontra" significa o Veículo com ausência de quaisquer informações prestadas pelo Vendedor e que não tem uma Vistoria de Recepção;

1.23. Vendedor significa o legítimo proprietário ou seu mandatário que, convidado pela Manheim, inscreva o Veículo para participar de um Evento Corporativo de Compra e Venda, e autoriza a Manheim para proceder à sua venda;

1.24. Vistoria de Recepção significa o documento elaborado pela Manheim, no qual são avaliadas as características e o estado geral do Veículo.

 CLÁUSULA 2ª – REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO EVENTO CORPORATIVO DE COMPRA E VENDA

2.1. A Manheim reserva-se o direito de aceitar Veículos para o Evento Corporativo de Compra e Venda, devendo ser entregues pelo Vendedor à Manheim, cumulativamente, os seguintes bens ou documentos: (i) o Veículo e as suas chaves; (ii) os documentos legais do Veículo; (iii) comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); (iv) comprovante de multas quitadas; (v) declaração de venda assinada pelo Vendedor ou documentos de substituição; (vi) o certificado de inspeção válido, quando obrigatório; e (vii) a Ficha de Inscrição do Veículo totalmente preenchida e assinada pelo Vendedor.

2.2. A Ficha de Inscrição do Veículo será preenchida pelo Vendedor com veracidade e com todas as informações corretas que interessam à compra e venda do Veículo.

2.3. O Vendedor assume total responsabilidade pela falsidade, incorreção, inexatidão ou omissão dos elementos constantes da Ficha de Inscrição do Veículo, obrigando-se a indenizar os prejudicados por todos os prejuizos resultantes da sua ação ou omissão.

2.4. Cada Veículo apresentado para participar de um Evento Corporativo de Compra e Venda será aceito pela Manheim, de boa-fé, pressupondo e considerando que: (i) o Vendedor apresenta o Veículo para o Evento Corporativo de Compra e Venda, livre e desonerado, exceto se exapressamente fizer referência a esse fato na Ficha de Inscrição do Veículo; (ii) as informações fornecidas pelo Vendedor na Ficha de Inscrição do Veículo são corretas e verdadeiras, não existindo qualquer falsidade, inexatidão ou omissão; e (iii) o Veículo preenche todas as condições legais para circulação e venda, exceto aquelas eventualmente indicadas na Ficha de Inscrição do Veículo.

2.5. A Manheim não se responsabiliza por qualquer defeito grave omitido na Ficha de Inscrição do Veículo, mas poderá atuar como conciliadora de eventual reclamação apresentada pelo Comprador ao Vendedor, desde que tal reclamação seja apresentada no prazo de uma hora a contar da entrega do Veículo. Na sua função de conciliadora, a Manheim poderá solicitar a um perito independente a verificação da existência do defeito alegado pelo Comprador, devendo ser elaborado por tal perito um relatório conclusivo sobre o assunto.

2.5.1. O Vendedor será responsável, sempre que do relatório mencionado no item 2.5 acima, resulte a existência de defeito grave do Veículo omitido na Ficha de Inscrição do Veículo e deverá indenizar a Manheim por todas as despesas com transporte do Veículo, mão-de-obra e contratação de peritos que tenham sido realizadas.

2.5.2. O Comprador será responsável, sempre que do relatório, mencionado no item 2.5 acima, se conclua a inexistência do defeito reclamado. Nessa situação deverá o Comprador indenizar a Manheim por todas as despesas com o transporte do Veículo, mão-de-obra e contratação de peritos que tenham sido realizadas.

2.6. O Vendedor poderá apresentar para o Evento Corporativo de Compra e Venda o Veículo "No Estado em que se Encontra", ficando, para tal, obrigado a fazer constar tal menção da Ficha de Inscrição do Veículo.

2.7. O Veículo "No Estado em que se Encontra" vendido em um Evento Corporativo de Compra e Venda não obriga o Vendedor a indenizar o Comprador por qualquer deterioração existente no Veículo nem obriga a Manheim perante o Comprador ou terceiros, assumindo o Comprador o risco de compra e venda do Veículo.

 CLÁUSULA 3ª – VALOR MÍNIMO DE VENDA

3.1. A Manheim intermediará a venda do Veículo participante do Evento Corporativo de Compra e Venda com base na Proposta Vencedora, exceto se o Vendedor mencionar na Ficha de Inscrição, o preço mínimo pelo qual pretende vender o Veículo, situação em que o veículo só poderá ser vendido ao Participante que ofereça o Valor Mínimo de Venda ou superior.

3.2. Poderá, contudo, o Veículo sujeito a Valor Mínimo de Venda ser vendido abaixo desse preço, desde que o Vendedor expressamente o autorize, durante o Evento Corporativo de Compra e Venda.

3.3. Se o valor da Proposta Vencedora não atingir o Valor Mínimo de Venda, a venda será considerada provisória até que a Manheim contate o Vendedor e este autorize tal venda. Se a venda não for autorizada pelo Vendedor, o Veículo será retirado do Evento Corporativo de Compra e Venda e, se autorizado pelo Vendedor, incluído em um Novo Evento Corporativo de Compra e Venda.

3.4. O Veículo apresentado ao Evento Corporativo de Compra e Venda com Valor Mínimo de Venda não obriga a Manheim a tornar pública essa menção ou o respectivo Valor Mínimo de Venda, podendo o Evento Corporativo de Compra e Venda ter o seu ínicio por preço mais baixo que o Valor Mínimo de Venda. A Manheim reserva-se o direito de recusar a admissão do Veículo no Evento Corporativo de Compra e Venda se o Valor Mínimo de Venda for considerado excessivo ou inadequado.

 CLÁUSULA 4ª – VISTORIA DE RECEPÇÃO

4.1. A Manheim efetuará uma Vistoria de Recepção para os Veículos apresentados para o Evento Corporativo de Compra e Venda, a qual conterá informações sobre opcionais do fabricante e acessórios instalados nos Veículos, bem como sobre o estado geral da carroçaria.

4.2. A Vistoria de Recepção será afixada no Veículo participante do Evento Corporativo de Compra e Venda, no momento do evento.

4.3. Se a Vistoria de Recepção efetuada pela Manheim contiver erros essenciais para a determinação do estado do Veículo e para a compra e venda, o Comprador dispõe de 1 (uma) hora, após a recepção do Veículo, para desistir da compra do Veículo, desde que proceda à devolução do Veículo, chaves e de todos os documentos relativos ao Veículo, e desde que esteja inequivocamente provados os fatos que deram origem à rescisão.

4.4. Os Veículos "No Estado em que se Encontram" em nenhuma hipótese serão objeto da Vistoria de Recepção.

 CLÁUSULA 5ª – INTERMEDIAÇÃO DO EVENTO CORPORATIVO DE COMPRA E VENDA

5.1. O Evento Corporativo de Venda será dirigido e intermediado pelo Mandatário, a quem competirá a aceitação ou recusa das propostas de preços e a retirada do Veículo em Evento Corporativo de Compra e Venda, caso se frustre a venda ou esta não possa ser concluída, podendo, ainda, anular uma venda já efetuada, sem que tenha de justificar qualquer das suas decisões ou possam estas gerar indenizações ou direitos para qualquer Participante.

5.2. Será considerado Comprador o Participante que fizer a Proposta Vencedora, com o preço aceito definitivamente pelo Mandatário.

5.3. Após o aceite, pelo Mandatário, da Proposta Vencedora pelo Veículo, o Comprador do Veículo deverá assinar um documento comprobatório do contrato de compra e venda celebrado, designado por carta ciência.

 CLÁUSULA 6ª – ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA

6.1. O Vendedor, o Participante e o Comprador obrigam–se a cumprir todas as Condições Gerais previstas neste instrumento, às quais aderem, sem reservas, no momento do cadastro junto à Manheim.

6.2. O processo de cadastramento do Vendedor inclui a assinatura de um protocolo de fornecimento de serviços, no qual o Vendedor autorizará a Manheim a realizar todos os procedimentos necessários à efetivação do negócio mercantil de compra e venda a ser firmado entre Vendedor e o Comprador relativamente ao Veículo.

6.3. A Manheim se compromete a informar os Vendedores, os Participantes e os Compradores de qualquer alteração às Condições Gerais previstas neste instrumento.

6.4. Poderão existir Condições Específicas para cada Evento Corporativo de Compra e Venda, obrigando-se o Comprador e os Participantes a cumprir todas as referidas Condições Específicas, no momento em que se registram para participar de um determinado Evento Corporativo de Compra e Venda.

 CLÁUSULA 7ª – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – MOMENTO DA SUA EFETIVAÇÃO

7.1. O contrato de compra e venda entre Vendedor e Comprador efetiva-se com a aceitação, pelo Mandatário, da Proposta Vencedora.

7.2. A Manheim não é parte do contrato de compra e venda, nem se responsabiliza pelo seu descumprimento temporário ou definitivo, exceto pelo pagamento ao Vendedor do preço da Proposta Vencedora recebido do Comprador, deduzido o Valor devido pelo Vendedor à Manheim, nos termos da Cláusula 10ª abaixo.

7.3. A transferência da propriedade dos Veículos vendidos no Evento Corporativo de Compra e Venda acontecerá obrigatoriamente por intermédio do despachante credenciado da Manheim. Os custos para a transferência da propriedade dos Veículos serão arcados pelo Comprador e não estão incluídos na Comissão de Compra.

 CLÁUSULA 8ª – EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

8.1. A rescisão do contrato de compra e venda entre Comprador e Vendedor, por qualquer motivo, não exime o Comprador e o Vendedor da obrigação de pagamento à Manheim dos valores devidos pelo Vendedor e pelo Comprador, exceto pelo preço da Proposta Vencedora.

8.2. Caso o contrato de compra e venda seja rescindido pelo Vendedor em razão da falta do pagamento tempestivo do preço oferecido na Proposta Vencedora para a aquisição do Veículo pelo Comprador, o pagamento à Manheim do Valor devido pelo Vendedor passará a ser de responsabilidade do Comprador.

 CLÁUSULA 9ª – PAGAMENTO PELO COMPRADOR

9.1. O Comprador que tenha adquirido o Veículo, em Evento Corporativo de Compra e Venda ou por contrato de compra e venda posterior ao Evento Corporativo de Compra e Venda, fica obrigado ao pagamento à Manheim do Valor devido pelo Comprador, da seguinte forma: (i) 1.000,00 (um mil reais) de sinal oferecido na Proposta Vencedora, a Comissão de Compra e a Taxa Administrativa do Comprador no próprio Evento Corporativo de Compra e Venda ou no momento da celebração do contrato de compra e venda, quando posterior; e (ii) o valor referente ao complemento do preço da Proposta Vencedora e qualquer outro valor devido pelo Comprador, em até 24 (vinte e quatro) horas após o fim do Evento Corporativo de Compra e Venda ou da celebração do contrato de compra e venda, quando posterior.

9.2. A entrega do Veículo ao Comprador só ocorrerá com o recebimento efetivo, pela Manheim, do Valor devido pelo Comprador.

9.3. A falta de pagamento do Valor devido pelo Comprador nos termos previstos na Cláusula 9.1. confere à Manheim o direito de rescisão contratual, em representação do Vendedor, sem prejuizo do eventual recurso à via judicial, bem como do valor previsto no item (i) da Cláusula 9.1., a título de sinal.

9.4. A existência de fundadas dúvidas sobre a propriedade do Veículo apresentado ao Evento Corporativo de Compra e Venda ou da autenticidade dos respectivos documentos não exime o Comprador de proceder ao pagamento do Valor devido pelo Comprador, ficando a Manheim obrigada a restituir ao Comprador os valores por este pagos se vier a provar, judicial ou extrajudicialmente, os fundamentos invocados.

9.5. O Comprador será sempre responsável pelos prejuizos causados se, por ação ou omissão, tenha tido um comportamento culposo que origine as dúvidas existentes.

 CLÁUSULA 10ª – PAGAMENTO DA MANHEIM AO VENDEDOR

10.1. A Manheim pagará ao Vendedor o preço da Proposta Vencedora recebido do Comprador, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento, deduzido o Valor devido pelo Vendedor à Manheim, sendo que atuará como fiel depositária do preço da Proposta Vencedora, até a sua efetiva transferência ao Vendedor e sendo que o Vendedor se obriga a entregar à Manheim, imediatamente após tal transferência, documento fiscal de venda emitido pelo Vendedor para o Comprador, quando aplicável de acordo com a lei.

10.2. A Manheim atuará como fiel depositária de quaisquer quantias devidas ao Vendedor se a propriedade do Veículo apresentado ao Evento Corporativo de Compra e Venda ou autenticidade dos respectivos documentos forem, justificadamente, postos em causa, pelo prazo necessário ao esclarecimento de tais dúvidas.

10.3. A Manheim entregará ao Vendedor as quantias que lhe sejam devidas após o integral esclarecimento sobre a propriedade do Veículo ou sobre a autenticidade dos respectivos documentos, desde que desses resulte que o Vendedor é o seu legítimo proprietário.

10.4. O Vendedor será sempre responsável pelos prejuizos causados se, por ação ou omissão, tenha tido um comportamento culposo que origine as dúvidas existentes.

CLÁUSULA 11ª – PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MANHEIM

11.1. Salvo os valores referidos na cláusula

11.2. o preço de todos os serviços prestados pela Manheim, incluindo a comissão a cobrar sobre cada Veículo vendido no Evento Corporativo de Compra e Venda, será negociado entre as partes.

11.3. Os valores da Comissão de Compra e da Taxa Administrativa do Comprador estarão afixados no local de recepção de cada Evento Corporativo de Compra e Venda.

 CLÁUSULA 12ª – PARQUEAMENTO E DEPÓSITO DOS VEÍCULOS

12.1. A Manheim declina qualquer responsabilidade sobre os Veículos que se encontrem parqueados nas suas instalações, sejam ou não apresentados a Evento Corporativo de Compra e Venda.

12.2. O parqueamento de qualquer Veículo nas instalações da Manheim não constitui contrato de depósito.

12.3. Os Veículos adquiridos devem ser levantados até um prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após o pagamento do Valor devido pelo Comprador. Decorrido esse prazo, será cobrada multa do Comprador à taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

12.4. Caso os Veículos adquiridos não sejam levantados no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o pagamento do Valor devido pelo Comprador, a multa passará a ser cobrada do Comprador à taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

12.5. A Manheim poderá reter o Veículo até que lhe seja paga a retribuição devida, nos termos do disposto no Art. 644 do Código Civil.

12.6. O Comprador expressamente concorda que, caso as multas indicadas nas Cláusulas 12.3 e 12.4 acima ultrapassem o Valor devido pelo Comprador, a propriedade do Veículo passará a ser da Manheim ou de quem esta indique.

 CLÁUSULA 13ª – ADMISSÃO E PERMANÊNCIA NAS INSTALAÇÕES DA MANHEIM

13.1. A Manheim reserva-se o direito de proibir a entrada ou a permanência nas suas instalações de qualquer pessoa ou Veículo, inscritos ou não para o Evento Corporativo de Compra e Venda.

 CLÁUSULA 14ª – CATÁLOGO DOS VEÍCULOS PARA VENDA EM EVENTOS CORPORATIVOS DE COMPRA E VENDA

14.1. A Manheim terá à disposição dos Participantes um catálogo, por Evento Corporativo de Compra e Venda que promover, com as suas informações resumidas relativas a cada Veículo a participar do Evento Corporativo de Compra e Venda, não sendo, contudo, a Manheim responsável por qualquer incorreção constante do catálogo, desde que devidamente ressalvada pelo Mandatário, no decorrer do Evento Corporativo de Compra e Venda do Veículo a que a incorreção diga respeito.

 CLÁUSULA 15ª – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1. Os casos omissos deste instrumento serão regulados pela legislação brasileira aplicável.